Após tanto tempo de espera, na última notícia saiu a aguardada informação de que a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado.
Esse projeto tem como objetivo ampliar o limite de faturamento de R$ 81 mil do MEI (Microempreendedor Individual) para R$ 130 mil, além de ampliar o número de contratação de um para dois funcionários.
Agora, com o regime de urgência aplicado, a Câmara tem no máximo 40 dias para analisar a proposta e quem sabe assim, garantir um reajuste no teto de faturamento da categoria que não acontece desde 2018, quando o limite de R$ 81 mil começou a valer.
Quem teve que sair por ultrapassar o limite poderá voltar a ser MEI?
Se você já foi MEI mas teve que sair da categoria por ter ultrapassado o limite de faturamento de R$ 81 mil, poderá sim retornar para a categoria quando o novo teto for aprovado.
Lembrando que, se o novo limite for de R$ 130 mil, será preciso que a sua empresa tenha até este valor de faturamento anual para que possa se reenquadrar no modelo mais simplificado.
É importante pontuar que, caso seja aprovado, o retorno para o Microempreendedor Individual não será automático, ou seja, o próprio empreendedor é quem deverá pedir novamente o reenquadramento na categoria.
Além disso, conforme regras do Simples Nacional, a adesão de empresas já existentes à categoria acontece apenas no mês de janeiro. Sendo assim, caso o novo teto seja finalmente aprovado este ano, será possível solicitar a adesão em janeiro de 2027.
DAS pode ficar mais caro com novo limite?
O Projeto de Lei Complementar 108/21 do Senado Federal não prevê aumento no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Logo, ainda que tenhamos um novo teto, a regra de valores do boleto mensal deve permanecer a mesma.
Mas, como o texto ainda está em discussão na Câmara, existe a possibilidade de que os deputados mudem algo nas regras do texto para reajustar o valor do DAS, mas sem qualquer previsão de que isso possa acontecer.
É importante lembrar que o MEI é um modelo super simplificado, e não há previsão de reajuste do DAS, e mesmo que isso ocorra, será um valor muito abaixo do que qualquer empresa do Simples Nacional, atualmente paga.
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